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Duração do trabalho
Consulta aqui a legislação referente à duração do trabalho prestado por efeito do contrato de trabalho. [ ver mais ]
Seguro de acidentes
Seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. [ ver mais ]
Quiosque de Imprensa
Aqui podes consultar a melhor selecção de links da imprensa Internacional especializada. [ ver mais ]
Férias, feriados e faltas
Consulta aqui o regime jurídico de férias, feriados e faltas. [ ver mais ]
 
 
Trabalho suplementar
A necessidade de distribuir o trabalho existente pelo maior número possível de trabalhadores impõe que a prestação de trabalho fora do horário normal só seja permitida nos casos em que se mostre necessário para fazer face a acréscimos de trabalho que, pela sua natureza, não justificam a admissão de novos trabalhadores ou, além disso, quando for indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade. [ ver mais ]